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Busca e Apreensao de Veiculo: Seus Direitos na Nova Lei
Entenda como a Lei 14.711/2023 mudou as regras de busca e apreensao e o que voce pode fazer para proteger seu veiculo.
Garcez Palha Advocacia· Equipe Editorial22 de março de 2026
A Lei 14.711/2023 trouxe mudancas significativas para o processo de busca e apreensao de veiculos financiados. Antes, o consumidor tinha pouco tempo para reagir apos a notificacao extrajudicial. Agora, existem novas garantias que protegem o devedor de boa-fe.
## O que mudou?
1. **Prazo de purgacao da mora**: O consumidor tem prazo para quitar os valores em atraso e manter o veiculo.
2. **Notificacao obrigatoria**: O banco deve notificar formalmente antes de ingressar com a acao.
3. **Revisao contratual**: E possivel questionar juros abusivos e cobranças indevidas dentro do mesmo processo.
## Quando buscar ajuda juridica?
Se voce recebeu uma notificacao de busca e apreensao ou ja teve o veiculo apreendido, procure um advogado especializado imediatamente. Ha prazos legais que precisam ser respeitados para garantir seus direitos.
## Documentos necessarios
- Contrato de financiamento
- Comprovantes de pagamento
- Notificacao recebida (se houver)
- Documento do veiculo (CRLV)
As informacoes tem carater orientativo e nao substituem consulta juridica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente.
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As informações têm caráter orientativo. Análise detalhada realizada por especialista financeiro certificado. Consulte sempre um profissional para decisões financeiras importantes.