Modalidades de parcelamento PGFN · análise técnica preliminar
Entrada fixa · Êxito documentado

Parcelamento de Dívida Federal (PGFN)

Regularização de dívidas com a Fazenda Nacional via PGFN — parcelamento, transação tributária e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).

Advocacia Marcos Gomes — Avaliação técnica preliminar
Contexto

Aspectos que merecem atenção

Pontos técnicos recorrentes observados em casos análogos.

Débitos inscritos em dívida ativa federal acumulam encargos de forma contínua

A ausência de certidão negativa impede participação em licitações e acesso a crédito bancário

Programas de parcelamento com desconto sobre encargos têm janelas de adesão por edital

A escolha da modalidade adequada depende do perfil da dívida e do contribuinte

Auto-Atendimento

Análise Preliminar do Caso

Nossa IA analisa o caso e estrutura o contexto jurídico para o advogado. Score de viabilidade 0–100% + prazo prescricional calculado.

1
Situação
2
Seu Caso
+ 4 etapas na análise completa

Qual é a sua situação?

Selecione o tema que melhor descreve o seu caso. Você pode detalhar depois.

As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal.

Escopo

Escopo do mandato

Condução integral, do parecer inicial à decisão final.

Levantamento técnico dos débitos federais inscritos (REGULARIZE)

Análise comparativa das modalidades de parcelamento vigentes

Condução da adesão à modalidade mais adequada ao caso concreto

Acompanhamento até a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa

Honorários

Entrada + Êxito

Entrada fixa para abertura do mandato + 10% de honorários sobre o resultado. Prazo estimado: 1-3 meses.

Êxito 10% · Honorários ad exitum — art. 22 Lei 8.906/94

Básico

R$ 3.500,00

  • Negociação com Fazenda Nacional
  • Parcelamento em até 60 meses
  • Transação Tributária (descontos)
  • Obtenção de CND/CPEN
Recomendado

Completo

R$ 7.500,00

  • Negociação com Fazenda Nacional
  • Parcelamento em até 60 meses
  • Transação Tributária (descontos)
  • Obtenção de CND/CPEN
  • Suspensão de execuções fiscais

Dúvida quanto à modalidade adequada?

Preliminar

Análise inicial

Integral

Transparência

Dias úteis

Retorno

Pessoal

Atendimento

Advocacia Marcos Gomes conduz a mediação com o profissional adequado à sua situação em Direito Tributário, com discrição e transparência.

Contato privativo

Avaliação técnica preliminar

Entre em contato com Advocacia Marcos Gomes — retornamos pessoalmente em dias úteis.

  • Análise preliminar sem compromisso
  • Profissionais dedicados a Direito Tributário
  • Atendimento remoto em todo o Brasil
  • Sigilo integral

Canais de contato

Selecione o canal de sua preferência. Retornamos em dias úteis.

WhatsApp

Atendimento prévio

Formulário institucional

Descreva o contexto do caso

FAQ

Dúvidas recorrentes

Posso parcelar dívida tributária?
Sim. O PGFN oferece parcelamento em até 120 meses. Existem programas especiais (REFIS) com descontos em multa e juros.
Qual o prazo de prescrição?
Créditos tributários prescrevem em 5 anos (CTN art. 174). Após esse prazo, a dívida é inexigível.
Posso ser preso por dívida tributária?
Dívida tributária não gera prisão civil. Apenas crimes tributários (sonegação dolosa) podem ter consequências penais.
Como funciona a restituição de impostos?
Impostos pagos indevidamente podem ser restituídos com correção pela SELIC. O prazo para solicitar é de 5 anos.
Próximos passos

Solicitar análise preliminar

Prazo estimado: 1-3 meses. A equipe conduzirá a mediação pessoalmente.

As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Advocacia Marcos Gomes. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente.