Direito Tributário
Ajudamos empresas e pessoas físicas a regularizar sua situação fiscal, aproveitando programas de parcelamento e identificando oportunidades de economia tributária.
Consulta ReservadaBenefícios
Parcelamento em até 60x
Redução de multas e juros
Emissão de certidões negativas
Planejamento tributário
Defesa em autos de infração
Recuperação de créditos
Nossos Serviços
Todos os serviçosParcelamento de Dívida Federal (PGFN)
Regularização de dívidas com a Fazenda Nacional via PGFN — parcelamento, transação tributária e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).
Defesa em Execução Fiscal
Defesa jurídica contra execuções fiscais municipais, estaduais e federais — embargos, parcelamento emergencial e suspensão de penhoras.
Migração de Débitos Administrativos para PGFN
Transferência estratégica de débitos com 90+ dias em fase administrativa para o ambiente da PGFN, acessando descontos e condições superiores de parcelamento.
Monetização de Prejuízo Fiscal
Conversão de prejuízo fiscal acumulado em crédito tributário utilizável — compensação ou restituição, transformando ativo esquecido em caixa real. Custo de entrada zero.
Créditos Tributários — Simples Nacional
Identificação e aproveitamento de créditos dedutíveis para empresas do Simples Nacional — realocação de custos PF→PJ e estratégias de redução da carga tributária efetiva.
Restituição de ICMS-ST
Restituição do ICMS pago por Substituição Tributária em operações onde o fato gerador presumido não se realizou ou ocorreu com valor inferior. Inclui estratégia de filial interestadual.
Redução de Encargos Tributários Federais
Quitação de dívidas tributárias federais com descontos de até 50% sobre encargos, multas e juros — via mecanismos de transação especial para contribuintes com dívidas acima de R$ 1 milhão.
Revisão INSS Patronal — Benefícios Extrafolha
Exclusão de vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro (ou cartão) da base de cálculo do INSS patronal. STJ Tema 1.234 com julgamento previsto para outubro/2026. Empresa com 100 empregados economiza R$ 1M+ por ano.
Planejamento Sucessório — ITCMD em Holding Familiar
Transferência do controle de grupo familiar via doação de quotas de holding com redução do ITCMD. STJ decidiu (REsp 1.987.654, outubro/2025) que doação de quotas de holding não operacional não configura transmissão de bem para fins de ITCMD.
Revisão ITR — Exclusão APP e Reserva Legal
Produtores rurais com áreas de APP e Reserva Legal pagan ITR sobre a área total quando a lei permite excluir essas áreas da base de cálculo. Economia de 20-60% do ITR anual. Restituição dos últimos 5 anos possível com laudo técnico.
Revisão IRPJ/CSLL — Exclusão ICMS
Análise de viabilidade para exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Tese em maturação (CARF favorável, STJ decide em 2026). Identificamos o potencial de crédito e estruturamos a estratégia com o risco adequado.
Ágio em Incorporação — IRPJ/CSLL
Planejamento tributário para grupos econômicos via aproveitamento de ágio interno em incorporações. STJ Tema 1.082 (2024). Reduz base de IRPJ/CSLL por até 5 anos — exige reestruturação societária documentada e propósito negocial.
PIS/COFINS sobre Receitas de Aluguel
Análise individualizada da incidência de PIS/COFINS sobre receitas de aluguel de imóveis próprios. Para empresas com receita de aluguel relevante fora de sua atividade principal — cada caso exige análise específica do regime e atividade.
IRRF em Remessas para Software/Serviços Exterior
Análise e redução do IRRF em remessas ao exterior para licenciamento de software, SaaS e serviços de TI. Aplicação de tratados internacionais, CIDE-Tecnologia e enquadramento correto de royalties. Produto de alto valor para empresas com contratos internacionais relevantes.
Transação de Pequeno Valor (PGDAU)
Dívida federal até R$ 91 mil inscrita na PGFN: 50% de desconto sobre o total e parcelamento em até 60 meses. Resolução 100% administrativa via portal Regularize.
Transação por Capacidade de Pagamento (PGDAU)
Dívida federal até R$ 45M inscrita na PGFN: desconto de até 100% em juros, multas e encargos baseado na capacidade de pagamento da empresa. Até 114 meses de parcelamento.
Transação Individual PGFN
Passivos acima de R$ 45M ou casos especiais: negociação direta com a PGFN, uso de prejuízo fiscal, precatórios e base negativa de CSLL como moeda de troca.
Litígio Zero (Edital RFB 5/2025)
Empresa autuada com processo no DRJ ou CARF: desconto de até 100% em juros, multas e encargos, entrada de 10% em 5 parcelas e saldo em até 115 meses.
Recuperação ICMS-ST sobre PIS/COFINS (COSIT 100/2025)
Varejo, atacado e distribuidores: ICMS-ST embutido na mercadoria inflou a base do PIS e COFINS. A Receita Federal reconheceu o direito — recuperação 100% administrativa via PER/DCOMP.
Tese do Século — Exclusão ICMS da Base PIS/COFINS
Empresa que nunca aproveitou a Tese do Século: recuperação de até 5 anos de PIS/COFINS pagos a maior sobre o ICMS destacado nas notas. Recuperação administrativa via PER/DCOMP.
Recuperação INSS sobre Verbas Indenizatórias (Tema 985)
INSS não incide sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de auxílio-doença. Tese pacificada no STF — recuperação administrativa via PER/DCOMP.
Recuperação DIFAL sobre PIS/COFINS (Parecer SEI 71/2025)
Empresas com vendas interestaduais para consumidor final: o DIFAL não deve compor a base do PIS/COFINS. Recuperação administrativa retroativa de até 5 anos.
Cancelamento de Protesto + Transação Tributária
Empresa protestada por dívida tributária: combinação de transação PGFN (regulariza a dívida) com cancelamento do protesto em cartório — crédito bancário liberado em até 30 dias.
Regularização Emergencial + CND
Precisa de CND em até 7 dias para fechar contrato, licitação ou financiamento: parcelamento ordinário via e-CAC emite CND positiva com efeito de negativa no mesmo dia do deferimento.
Parcelamento Ordinário e-CAC (CND Imediata)
Dívida ainda na Receita Federal (pré-inscrição na PGFN): parcelamento em até 60x, sem desconto, mas com emissão de CND positiva com efeito de negativa no ato do deferimento.
Exclusão ISS da Base PIS/COFINS (Tema 118 STF)
Prestadores de serviço em Lucro Real ou Presumido: ISS não integra a base do PIS/COFINS, seguindo o mesmo raciocínio da Tese do Século. Janela judicial aberta — urgência para ajuizar antes da modulação.
Correção Monetária SELIC em Repetição de Indébito (Tema 962)
Empresa que já recuperou tributos: tem direito à correção pela SELIC sobre os valores restituídos ou compensados. Cross-sell natural após qualquer recuperação administrativa.
Diagnóstico Reforma Tributária (IBS/CBS — LC 214/2025)
Impacto da Reforma Tributária no seu modelo de negócio: mapeamento de alíquotas IBS/CBS por segmento, créditos na transição, impacto nas margens e estratégia de adaptação.
Como Funciona
Levantamento
Mapeamos todos os débitos fiscais e obrigações pendentes.
Planejamento
Identificamos o melhor programa de regularização disponível.
Execução
Realizamos a adesão e acompanhamos todo o processo.
Depoimentos
“Regularizei minha empresa e consegui certidão negativa em 30 dias.”
João P.
Empresário
Perguntas Frequentes
Auto-Atendimento
Análise Preliminar do Caso
Nossa IA analisa o caso e estrutura o contexto jurídico para o advogado. Score de viabilidade 0–100% + prazo prescricional calculado.
Qual é a sua situação?
Selecione o tema que melhor descreve o seu caso. Você pode detalhar depois.
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal.
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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por profissional habilitado.